SIC / Acesso a Informação

Lei de Acesso a Informação - LAI

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Prefeitura Municipal
Praça José Martins Ferreira, S/N, São João do Araguaia-PA
Horário de Atendimento: 08 às 14h
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Decreto Municipal de Acesso a Informação ( Download ) 
LAI - Lei de acesso a informação  (Download) 

e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Prefeitura Municipal de São João do Araguaia

Praça José Martins Ferreira, S/N, São João do Araguaia - PA / Fone: (94) 98418-0253 Ascom / Horário de Atendimento: 08 às 14h / prefeitura@saojoaodoaraguaia.pa.gov.br

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